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terça-feira, 30 de dezembro de 2008

Estatuto dos Açores Desencavacado?

O Presidente Cavaco Silva dirigiu-se ontem à noite ao país pronunciando-se em relação ao polémico Estatuto dos Açores, da seguinte forma (ipsis verbis):

"Limitar o exercício dos poderes do Presidente da República por lei ordinária, abala o equilíbrio de poderes e afecta o normal funcionamento das instituições da República", afirmou Cavaco Silva, numa declaração de sete minutos e cinco páginas, no Palácio de Belém, em Lisboa."

Cavaco viu-se algo "encavacado" e "entricheirado" em relação a este assunto, visto que, constitucionalmente, terá que forçosamente promulgar este diploma, porque de acordo com o artigo 136º da Constituição, depois da Assembleia da República «confirmar o voto por maioria dos deputados em efectividade de funções» de um diploma que o Presidente da República tenha vetado e devolvido ao Parlamento solicitando uma nova apreciação, o chefe de Estado terá de promulgá-lo no prazo de oito dias.

"Cavaco Silva poderá, contudo, a qualquer momento após a entrada em vigor do diploma pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de qualquer uma das suas normas."

Na primeira votação, a revisão do Estatuto dos Açores foi aprovada por unanimidade, seguindo-se um veto por inconstitucionalidades.

Na segunda votação, corrigidas as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, o diploma voltou a ser aprovado por unanimidade, mas foi depois alvo de veto político pelo Presidente da República.

Esta sexta-feira, na terceira vez que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi votado na Assembleia da República, o diploma foi confirmado pelas bancadas parlamentares do PS, PCP, CDS-PP, BE e Verdes e com a abstenção do PSD, sem dois terços dos votos."

É caso para dizer que à terceira foi de vez.

O PSD Açores congratulou-se, igualmente, com a aprovação deste diploma, mas acusou o PS de «ter ficado com o ónus de reabrir algumas feridas, já ultrapassadas» sobre as autonomias.

O PSD nacional, em jeito de solidariedade com o PSD Açores e com o Presidente da República, decidiu não tomar partido.

Todas estas zangas têm duas razões, e elas chamam-se "Poder" e status quo. Embora o nosso PR tenha razão, visto que o documento ainda não é, e apesar das revisões, conforme com a Constituição da República Portuguesa, a birra de Cavaco prende-se, apenas, com a perda de poderes do Presidente da República e com o sentimento de traição do seu próprio partido e do Governo.

Parece-me a mim que esta novela ainda não vai ficar por aqui.

Fontes: Visão
Jornal de Notícias
Portugal Diário

3 comentários:

JP disse...

E agora vai ou não para o TC?

Ricardo Tomás disse...

Quando toca ao Poder, as regras são bastante claras:
1ºEvitar perde-lo;
2ºMante-lo
3ºSe possível aumentá-lo.

Estas são as 3 premissas base em qualquer jogo de Poder (salvo alguns refinamentos nas mesmas).

Helder Gomes disse...

Não se sabe ainda se essa é a intenção do PR, mas o que diz a lei é que só após a publicação no Diário da República deste diploma é que Cavaco poderá enviá-lo para o TC.